EMENDAS - Emenda 31 - Protocolo nº 6811/2020 de 09/11/2020 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 31 - Protocolo nº 6811/2020
Data
09/11/2020
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
Altera a redação do caput do art. 26 do Projeto de Diretrizes Orçamentárias, para condicionar a transposição, o remanejamento e a transferência à prévia autorização Legislativa.
Indexação
Texto Integral