EMENDAS - Emenda 01 - Prot. nº 6898/2020 de 11/11/2020 por Verª Fernanda Miranda (Projeto de Lei Ordinária nº 6886 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 01 - Prot. nº 6898/2020
Data
11/11/2020
Autor
Verª Fernanda Miranda
Ementa
Dispõe sobre emenda ao Projeto de Lei 6886/2020 que inclui o §3º ao art. 4º, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral