EMENDAS - Emenda nº 1351 de 05/04/2011 por Eduardo Leite (Projeto de Lei Ordinária nº 1127 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda nº 1351
Data
05/04/2011
Autor
Eduardo Leite
Ementa
Altera a Lei nº. 4043/96 e estende direitos a Servidores Públicos Municipais responsáveis por deficientes físicos ou mentais
Indexação
Texto Integral