EMENDAS - Protocolo nº 5799-2013 de 28/08/2013 por Ver. Ricardo Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 4945 de 2013)

Dispõe sobre a inclusão da palavra “Jornais” na ementa e alteração nos artigos 1º, 6º, 7º e inclui o Artigo 8º no Projeto de Lei nº 4.945/2013, que “Obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a destinarem 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade oficial para publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público em Rádios, Jornais e TV's Comunitárias.