Pareceres - Parecer Jurídico de 23/04/2012 por Pedro Jaime Bittencourt Junior (Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2012
Autor
Pedro Jaime Bittencourt Junior
Ementa
Parecer Jurídico nº 001/2012
Indexação
Texto Integral