VETO - 2707 de 17/06/2011 por Prefeitura Municipal de Pelotas (Projeto de Lei Ordinária nº 1353 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

VETO

Nome

2707

Data

17/06/2011

Autor

Prefeitura Municipal de Pelotas

Ementa

OFÍCIO GABINETE – 0313/2011 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE CEM LOJAS, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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