VETO - 2707 de 17/06/2011 por Prefeitura Municipal de Pelotas (Projeto de Lei Ordinária nº 1353 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
VETO
Nome
2707
Data
17/06/2011
Autor
Prefeitura Municipal de Pelotas
Ementa
OFÍCIO GABINETE – 0313/2011 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE CEM LOJAS, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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