EMENDAS - Emenda 01 de 12/08/2009 por Ver. Ademar Ornel e outros (Mensagem nº 48 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 01
Data
12/08/2009
Autor
Ver. Ademar Ornel e outros
Ementa
Acrescenta o Inciso V no artigo 4º
Indexação
Texto Integral