EMENDAS - Emenda 03 de 12/08/2009 por Ver. Eduardo Leite (Mensagem nº 48 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 03
Data
12/08/2009
Autor
Ver. Eduardo Leite
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 18
Indexação
Texto Integral