Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020 - 06/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)

Relatoria

Comissão

CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020

Data Designação

06/05/2020

Data Destituição

 

Parlamentar

Toninho Peres

Motivo Fim Relatoria