Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2016 | Norma Promulgada | 25/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2016
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
25/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada. Lei nº 6331/16 (Diário Popular, em 25/02/2016).