Mensagem nº 29 de 2011 | Norma Promulgada | 13/07/2011 (Mensagem nº 29 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5802/2011