Projeto de Decreto Legislativo nº 4297 de 2012 | Norma Promulgada | 19/10/2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4297 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2012

Unidade Local

Departamento de Expediente - DE

Unidade Destino

Departamento de Comissões Técnicas - DCTE

Data Encaminhamento

19/10/2012

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria promulgada