Projeto de Lei Ordinária nº 2646 de 2009 | Norma Promulgada | 12/08/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 2646 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
12/08/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5608 no Diário da Manhã de 12.08.2009.