Mensagem nº 1 de 2010 | Norma Promulgada | 02/03/2010 (Mensagem nº 1 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2010
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
02/03/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.673 de 02/03/2010 no Diário da Manhã do dia 03 de março de 2010