Projeto de Lei Ordinária nº 1289 de 2009 | Norma Promulgada | 22/07/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 1289 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
22/07/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.596/09 no Diário da Manhã do dia 22.07.2009