Projeto de Decreto Legislativo nº 3757 de 2009 | Norma Promulgada | 12/09/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3757 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
12/09/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 500/2009 Publicado no Diário da Manhã dia 12/09/2012