Projeto de Decreto Legislativo nº 3073 de 2009 | Norma Promulgada | 18/08/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3073 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
18/08/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Plublicado Decreto Legislativo nº 498/2009 no Diário da Manhã de 18.08.2009