Projeto de Decreto Legislativo nº 3833 de 2009 | Norma Promulgada | 15/10/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3833 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado o Decreto nº 503, no Diário da Manhã, edição do dia 15/10/09