Mensagem nº 49 de 2016 | Norma Promulgada | 23/11/2016 (Mensagem nº 49 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2016
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
23/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada na edição do Diário Popular de 23/11/2016