Projeto de Lei Ordinária nº 4357 de 2012 | Norma Promulgada | 12/11/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 4357 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
12/11/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.954/12 na edição do Diário da Manhã de 09.11.2012