Projeto de Lei Ordinária nº 5185 de 2008 | Norma Promulgada | 22/07/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 5185 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5592, no Diário da Manhã, edição do dia 22/07/2009