Mensagem nº 45 de 2009 | Norma Promulgada | 13/08/2009 (Mensagem nº 45 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5604, no Diário da Manhã, edição do dia 13/08/09