Projeto de Lei Ordinária nº 4576 de 2012 | Encaminhado Expediente | 22/11/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 4576 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Expediente - DE
Data Encaminhamento
22/11/2012
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para publicação de lei pelo legislativo, conforme artigo artigo 66, §§ 3º e 7º da Constituição Federal