Projeto de Lei Ordinária nº 4576 de 2012 | Norma Promulgada | 23/11/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 4576 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
23/11/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada em 23/11/2012 na edição do Diário da Manhã