Mensagem nº 46 de 2017 | Norma Promulgada | 26/10/2017 (Mensagem nº 46 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2017
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
26/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria publicada na edição do Diário popular de 26/10/2017