Mensagem nº 64 de 2017 | Norma Promulgada | 08/12/2017 (Mensagem nº 64 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2017
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
08/12/2017
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada na edição do Diário Popular de 08/12/2017