Mensagem nº 61 de 2012 | Norma Promulgada | 14/12/2012 (Mensagem nº 61 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
14/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada lei nº 5957/2012 na Edição do Diário da Manhã do dia 14.12.2012