Mensagem nº 5 de 2018 | Norma Promulgada | 13/03/2018 (Mensagem nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2018
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
13/03/2018
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.552/18 publicada no Jornal Diário Popular do dia 13/03/2018 (pág.11).