Mensagem nº 58 de 2012 | Norma Promulgada | 21/12/2012 (Mensagem nº 58 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
21/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5960 publicada no Diário da Manhã