Mensagem nº 17 de 2010 | Norma Promulgada | 31/12/2010 (Mensagem nº 17 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2010
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5770, no Diário da Manhã, edição do dia 31/12/10