Mensagem nº 62 de 2012 | Norma Promulgada | 31/12/2012 (Mensagem nº 62 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
31/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada lei nº 5965/2012 no Diário da Manhã do dia 29.12.2012