Mensagem nº 55 de 2012 | Norma Promulgada | 02/01/2013 (Mensagem nº 55 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
02/01/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.964/2012 na edição do Diário da Manhã do dia 29.12.2012