Projeto de Decreto Legislativo nº 4198 de 2010 | Norma Promulgada | 30/12/2010 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4198 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2010
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado o Decreto nº 522, no Diário da Manhã, edição do dia 30/12/10