Projeto de Lei Ordinária nº 4423 de 2010 | Norma Promulgada | 29/12/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 4423 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2010
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
29/12/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5769 na edição do Diário da Manhã de 29.12.2010.