Projeto de Lei Ordinária nº 4157 de 2010 | Norma Promulgada | 15/12/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 4157 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2010
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
15/12/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei 5.733 na edição do Diário da Manhã de 15.12.2010.