Projeto de Lei Ordinária nº 3214 de 2010 | Aguardando parecer da Assessoria Jurídica | 14/10/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 3214 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2010
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
Unidade Destino
Assessoria de Plenário - ASPL
Data Encaminhamento
14/10/2010
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do assessor jurpidico: "O presente invande a competência administrativa do Prefeito. Assim, o projeto é contrário à técnica por ser inconstitucional."