Mensagem nº 3 de 2012 | Norma Promulgada | 23/03/2012 (Mensagem nº 3 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2012
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
23/03/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5.884 no Diário da Manhã de 23/03/2012