Projeto de Lei Ordinária nº 3167 de 2010 | Parecer favorável da CCJR | 18/11/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 3167 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2010
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
Assessoria de Plenário - ASPL
Data Encaminhamento
18/11/2010
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator, Ver. Eduardo Leite: "O veto está de acordo, posto que versa sobre o interesse público, prerrogativa do chefe do Executivo conforme art. 66, § 1º da Constituição Federal. Assim, deve ser levado ao plenário para decisão de mérito dos senhores vereadores."
Este parecer foi aprovado por unanimidade pela CCJ.
Este parecer foi aprovado por unanimidade pela CCJ.