Projeto de Decreto Legislativo nº 470 de 2011 | Norma Promulgada | 15/03/2011 (Projeto de Decreto Legislativo nº 470 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2011
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado o Decreto nº 523, no Diário da Manhã, edição do dia 15/03/11