Mensagem nº 57 de 2011 | Norma Promulgada | 25/10/2011 (Mensagem nº 57 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5849, no Diário da Manhã, edição do dia 25/10/11