Mensagem nº 61 de 2011 | Norma Promulgada | 15/12/2011 (Mensagem nº 61 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5857, no Diário da Manhã, edição do dia 15/12/11