Mensagem nº 68 de 2011 | Norma Promulgada | 03/01/2012 (Mensagem nº 68 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5863, no Diário da Manhã, edição do dia 03/01/12