Mensagem nº 3 de 2013 | Norma Promulgada | 28/01/2013 (Mensagem nº 3 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
28/01/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publica lei 5.978/2013 na edição do Diário da Manhã do dia 26.01.2013