Projeto de Decreto Legislativo nº 5363 de 2019 | Parecer do Relator | 15/08/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5363 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2019
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Data Encaminhamento
15/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator de acordo com a técnica legislativa