Projeto de Decreto Legislativo nº 5033 de 2019 | Norma Promulgada | 23/08/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5033 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2019
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
23/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Popular do dia 22/08/2019, na página 18.