Projeto de Decreto Legislativo nº 5812 de 2019 | Norma Promulgada | 05/09/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5812 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2019
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
05/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 703/2019, publicado no Diário Popular do dia 05/09/2019, página 11.