Mensagem nº 16 de 2012 | Norma Promulgada | 09/04/2012 (Mensagem nº 16 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2012
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - Arquivo - DCTARQUIVO
Data Encaminhamento
09/04/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nº 5.890 de 05 de abril de 2012, na Edicação do Diário Popular de 06.04.2012.