Projeto de Lei Ordinária nº 1334 de 2012 | Norma Promulgada | 24/04/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 1334 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
24/04/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.891 de 12/04/2012 no Diário da Manhã de 24/04/2012.