Projeto de Decreto Legislativo nº 5523 de 2020 | Parecer favorável da CCJR | 09/09/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5523 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2020
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
09/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável do relator Ver. Ivan Duarte aprovado por maioria na reunião da CCJ de 09.09.2020 (ata 036/2020).