Projeto de Lei Ordinária nº 5676 de 2020 | Aguarda emissão de parecer do Relator | 23/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 5676 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2020
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Data Encaminhamento
23/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguarda emissão de parecer do Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer da Assesoria Jurídica em 23.09.2020: "De acordo com a constitucionalidade".